O Mito Insustentável dos Direitos "Grátis" a partir de Deveres Ilimitados do Estado

O Estado do Bem-estar Social, ou como expresso nas correntes mais modernais, o Estado do Bem-viver, advém de uma profunda visão hedonista do fenômeno social, na qual todas as soluções perpassam dos problemas humanos pela concessão de novos direitos e benefícios sociais, com a ilusão de que os recursos públicos são de origem infinita e contínua.

"Queremos mais Direitos do Estado". Isso é uma fantasia dos desejos humanos, com as frustrações, inerentes à complexidade atual da vida em sociedades desiguais, projetadas (canalizadas) para o grande devedor de todos: o Estado.

Tal mito retira do indivíduo a noção de sua responsabilidade individual e social, na construção e produção das riquezas e de sua própria felicidade, aliviando a tensão da realidade, a exigir o contínuo desforço individual para se chegar a algo melhor para si, por sua própria ação transformadora.

Nessa fantasia de que existem direitos "grátis", bastaria uma única ação humana memorável de luta pública por direitos, para obrigar o Estado a atender aos anseios reivindicatórios.

O grande erro no teste de realidade dessa fantasia está no fato de que o Estado é financiado pela Sociedade. O Estado, em si, não é uma entidade que produz a riqueza no exercício de suas funções. Sua manutenção, em regra, salvo por decorrência das empresas públicas e sociedades de economia mista, advém do financiamento obtido diretamente com a sociedade, mediante cobrança de tributos, empréstimos ou impressão de dinheiro, sobre aquelas riquezas produzidas pelo setor econômico.

Logo, falta coerência entre discurso e prática nas reivindicações infinitas de mais direitos, em face das possibilidades reais. Quando se faz uma análise econômica dessas ocorrências, as reivindicações deixam de ser simplistas e passam a requerer um juízo amplo de custos e de oportunidade, pois novas despesas do Estado devem ser sopesadas por quem as deverá pagar, conjunto: a sociedade. 

Deve-se levar em consideração algumas variáveis, antes de se pedir mais direitos e benefícios. Algumas perguntas sistêmicas devem ser respondidas e racionalizadas antes, para avaliar a sustentabilidade de qualquer pleito.

Qual o impacto no orçamento estatal do novo direito atribuído? Da onde serão alocados os recursos a esse novo pleito? Em caso de aumento de impostos, quem deverá pagar mais tributos para garantir tais direitos? Em caso de ampliação da base monetária para pagamento dessas vantagens por parte do Estado, haveria a concordância social em aceitar-se mais inflação? No caso de aumento dos empréstimos, por meio da emissão de mais títulos da dívida pública, seria correto esse empenho de recursos a ser pago pelas futuras gerações?

Respondidas essas premissas, haveria ainda a necessidade de se consultar os consensos de maioria, para ver se a maior parte da população concordaria ou não com a criação desses novos direitos, assumindo essas consequências financeiras duradouras para manter essas prerrogativas ou não.