A Função Maior da Lei

A LEI NÃO EXISTE PARA SER QUEBRADA, ELA EXISTE PARA SER CUMPRIDA. Quando retornamos a Hobbes, na sua obra clássica "Leviatã", poderemos entender ser a lei aquilo que nos separa do estado da natureza, onde a liberdade é plena, porém, lutamos uns contra os outros a todo momento. Quando deixamos essa situação, o fazemos pela lei, aplicada por um ente artificial criado para este fim precípuo (O Estado). Abriremos mão de parte de nossa liberdade, em prol da segurança e do conforto existencial, com a vantagem de não mais precisarmos manter-se em guerra permanente, uns contra os outros.
Dentro da Psicanálise, quando a lei é introjetada na estrutura da personalidade individual, o indivíduo desenvolve uma instância psíquica chamada de "Superego", ou seja, estabelece um controle mental interno de suas ações. A partir daí, alimenta e retroalimenta a lei externa, perante a qual submete certa castração de seus desejos.

Muita gente esquece de outra coisa, no símbolo da Justiça (Deusa Themis), ela possui uma espada além da balança. Ou seja, no arquétipo do Direito, está a espada a ser utilizada na aplicação da lei a todos, especialmente sobre aqueles que desejem, pelo seu descumprimento, promover o caos social.

Não existem escusas para o descumprimento da lei. Ou ela é cumprida ou não é. Se ela não for cumprida individual, dará ensejo a exigência policial e judicial do seu cumprimento, somado ao apenamento por sua violação. 

Não existem fins nobres que justifiquem o descumprimento da lei. Fins não justificam meios, isto não é negociável. Ou a lei é para todos, ou a lei não é para ninguém. Se um grupo decide descumprir a lei pois apresenta pretensas reivindicações disruptivas da sociedade, outros grupos podem imediatamente apresentar suas pautas e fundamentos para, no mesmo sentido, também descumprir a lei.

Se todos tem pautas, motivos diferentes, legitimações variadas, isso faz parte do jogo político, porém, só existirá tal mediação social se a lei for respeitada. Sem a presença da lei a estabelecer limites, um grupo tentará aniquilar o outro e a guerra civil se inicia, por omissão do Estado.  

O Estado, nesta fórmula mental, somente tem valor quando a lei é cumprida. Se o Estado não realiza sua atividade de coercibilidade de todos ao cumprimento da regra, ele perde sua razão de ser e seus governantes serão responsáveis pelo caos criado, diretamente por sua omissão.

Na medida em que o caos está instalado e todos decidem não mais cumprir a lei, sua interrupção somente ocorre quando houver uma força suficiente para recolocar a ordem neste estado da natureza recriado. Como tal força requererá mais intensidade do que o caos, os resultados a serem esperados são o do uso excessivo da violência contra a violência.

Do ponto de vista psiquiátrico, mentes revolucionárias, geralmente psicóticos paranoides, transtornados borderline ou psicopatas, são aqueles que possuem, por seus desajustes estruturais internos, as chamadas pulsões de morte (ou de destruição). A sintomática dessas mentes perturbadas é a de que seu sofrimento interno precisa ser aliviado pela exteriorização feita a partir do descumprimento da regra, quando então, obtém um prazer doentio advindo dessa ação.

A Lei tende ao equilíbrio dinâmico e não estático. Logo, seus ajustes permitidos decorrem a ação da constitucional dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Este é jogo político permitido para a canalização das energias resultadas das insatisfações. Por isso, a escolha dos representantes é essencial a este processo, cabendo qualquer pressão e reivindicação social enquanto meio normal de ajustes sociais na lei. 

Uma vez ajustada e em vigência, a lei boa não é aquela que atende a todos. A lei boa é aquela que é cumprida. Fora os delírios de que todos tem direitos e ninguém tem deveres, a própria existência da lei e seu cumprimento são direitos básicos de cada cidadão, que paga impostos para tanto. Assim, o Estado é o devedor maior da aplicação da lei e se não o faz, prevarica de sua função mais básica.    

Mentes revolucionárias buscam, no fundo inconsciente, sua própria morte, pois, mesmo sem perceber, não se dão conta de que seus desajustes mentais sempre permaneceram a pulsionar suas ações disruptivas contra a ordem. São mentes perturbadas, que abusam da liberdade, sem os freios necessários e condizentes à vida em sociedade. Eternamente descontentes e adictos da destruição, sua única saída é o controle psiquiátrico ou prisional. Claro que aqui estamos falando de graus, desde aqueles que aderem por ignorância e comportamento de manada a tais modelos, até aqueles que o fazem patologicamente.

Mentes maduras e em equilíbrio não devem se omitir perante mentes revolucionárias, há que se apontar suas falhas para que, ao menos, a contaminação por ignorância seja evitada. Tergiversar (virar às costas) só vale para os extremistas. Não se dialoga com quem quer te destruir. Não se faz concessões com quem deseja, pela quebra da lei, destruir a sociedade.

Especialmente às personalidades histéricas que, apesar de maduras, vivem o fluxo do "deixa para lá", o custo da destruição da sociedade recai exatamente sobre vocês, pois suas personalidades necessitadas de equilíbrio, atenção e suporte emocional, serão os primeiros atingidos pelo caos.

Às personalidades obsessivas, para que o cumprimento da lei é sua maior fonte de prazer, não se devem deixar levar pelo encanto da sereia de golpes em prol de outra ordem. Se há uma proposta de golpe institucional, há a quebra da regra. Uma vez quebrada, abre-se a porta do caos para novas quebras.

Mentes maduras, neste sentido, devem fazer o contrário, exigir que o Estado cumpra para todos a lei. Sem preferências, deferências ou bondades aos amigos do rei. Se há a lei, que ela seja cumprida e os responsáveis pelo seu rompimento seja processados e punidos pelo Estado, nos termos dela.